Município de Poços de Caldas. Congelamento do adicional por tempo de serviço instituído pela Lei Complementar Municipal 25/02. Configura alteração contratual unilateral lesiva ao contrato de trabalho.

Tributário. Apelação cível e reexame necessário. Embargos de terceiro. Extinção de penhora. Promessa de compra e venda não levada a registro.

Protestos. Cheques. Protestos pelos valores originais dos cheques. Inadmissibilidade.

Contribuição assistencial. Imposição aos integrantes da categoria profissional não-filiados.

Democracia Banguela - Os dentes necessários para ser Guarda Municipal no Rio de Janeiro

Número de dentes necessários para ser Guarda Municipal no Rio de Janeiro

Lei Maria da Penha: mudança instrumental e a inversão de sua intenção

Rafael Fecury Nogueira, Advogado,OAB-PA 12.452. Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL-PR). Consultor Jurídico da Secretaria de Administração do Estado do Pará. E-mail: [email protected]

Seguro residencial. Cobrança. Inocorrência de cerceamento de defesa.

Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

Acordo coletivo. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. Indenização por tempo de serviço.

Acordo coletivo. Vigência.

Ação monitória. Nota promissória. Ilegitimidade passiva do avalista. Configurada. Art. 267, VI, do CPC. Exclusão dos avalista do pólo passivo.

Apelação cível - ação monitória - nota promissória - ilegitimidade passiva do avalista.

Apelação cível. Ação de alimentos. Responsabilidade dos avós. Necessidade e possibilidade.

Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Obrigatoriedade de submissão da demanda. Artigo 625-D da CLT pressuposto processual negativo imposição legal.

O Decreto nº 6.123, de 13 de junho de 2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado e Professor Universitário em Mato Grosso. Avaliador de Cursos do BASIs. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected] e [email protected].

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, selecionadas por Márcia Pelissari Gomes, estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Comissão. Mercantil. Venda de passagens aéreas. Valor da comissão. Alteração. Possibilidade.

Revisão criminal. Preliminar de inépcia. Rejeição. Documento juntado não produzido em juízo. Absolvição.

Usucapião de coisa móvel. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir.

Intervalo. Trabalho rural. Artigo 71, § 4º, da CLT. Inaplicabilidade.

IPTU. Alíquota progressiva. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Serviço público. Divisibilidade. Especificidade. Ausência. Ordem constitucional.

Recebimento como habeas corpus. Violação ao direito de locomoção. Tráfico de drogas. Hediondez. Progressão de regime.